Secretaria de Estado de Cidades

e de Integração Regional

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 9197277/2018 - Processo SEI 1500.01.0022416/2018-06;

Processo de Compra: 1501560 068/2016. Partes: SECIR e COBRAPE

- CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS S.A.

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para serviço de pesquisa para elaboração

do Plano Estadual de Saneamento Básico no Estado de Minas

Gerais (PESB-MG). Vigência: 12 meses a contar da assinatura. Valor:

R$1.572.362,77. Dotação Orçamentária: 1471 17 127 145 2107 0001 33

90 39 56 1 10.1. Assinam: Carlos Moura Murta, pela SECIR e Rafael

Decina Arantes, pela contratada

Desde 1992 estamos nesta luta. Agora 26 anos depois vamos começar a elaborar um plano de saneamento cumprindo assim um dos três pilares da lei sobre saneamento de MG, a Lei nº 11.720, de 28 de dezembro de 1994.

FOI ASSIM QUE TUDO COMEÇOU EM 2015 exatos 21 anos depois

PESB TERÁ INVESTIMENTO DE R$ 3 MILHÕES

O Governo de Minas Gerais assegurou recursos para a elaboração do Plano Estadual de Saneamento (PESB), que passou a ser um projeto estratégico para o Estado.

Foram autorizados investimentos de R$ 2,4 milhões para a contratação e elaboração de um Estudo do Panorama do Saneamento Básico em Minas Gerais que permitirá o desenvolvimento do Plano e de R$ 500 mil para a criação de uma Rede de Desenvolvimento Institucional em Saneamento.

O PESB vai diagnosticar, sistematizar e avaliar os arranjos institucionais responsáveis pelos serviços de saneamento no Estado, além de propor projetos, programas e ações, visando, em médio prazo, a universalização do saneamento básico em Minas Geais.

O Plano vai estabelecer diretrizes e direcionar os investimentos em água, esgoto, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos e drenagem pluvial, com base em um diagnóstico e um planejamento, que evite desperdício de ações e de recursos.

 Segundo a secretária adjunta da Sedru, Izabel Chiodi, o Plano vai estabelecer diretrizes e direcionar os investimentos em água, esgoto, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos e drenagem pluvial, com base em um diagnóstico e um planejamento, que evite desperdício de ações e de recursos.

“Queremos firmar um compromisso histórico com os mineiros, e para isso, vamos definir, a partir de critérios sanitários e epidemiológicos a melhor forma de investir recursos, dividir as responsabilidades com os órgãos governamentais e com as comunidades, institucionalizar e padronizar as ações de saneamento que propiciem a evolução do saneamento em Minas Gerais”, afirma a secretária.

Rede de capacitação e gestão regional

O Plano prevê ainda a criação de uma Rede de Desenvolvimento Institucional, que vai garantir a participação social, a capilaridade e a gestão local do PESB, a partir da mobilização de comunidades e lideranças locais, poderes executivos e legislativos e movimentos sociais que serão interlocutores e multiplicadores das ações.

 A previsão é que a Rede capacite, a partir de núcleos regionais, por exemplo, nas sete maiores bacias hidrográficas do Estado: São Francisco (alto/médio e médio/baixo), Jequitinhonha, Grande, Paranaíba, Paraíba do Sul e Doce, os gestores, atores sociais e profissionais das prefeituras nos temas relacionados às ações de saneamento. sanitárias.

Todo o trabalho será coordenado pelo Grupo de Trabalho Intergovernamental (GTI), criado por Decreto do governador Fernando Pimentel, coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana (Sedru), e composto pela SEPLAG, SEMAD, FJP, COPASA, IGAM, FEAM e ARSAE.

Uma comissão mista de licitação já foi criada para elaborar o Termo de Referência/Projeto Básico do PESB, articular o processo licitatório em conjunto com o Centro de Serviços Compartilhados (CSC) do Governo do Estado e realizar pesquisa orçamentária. O prazo previsto para a conclusão do Plano é de 18 a 24 meses e os investimentos previstos para sua elaboração são da ordem de R$3 milhões.

Sedru

Foi em 1985. Novos rumos para o Brasil. Fim da ditadura militar. Aberturas. Eleições. Questionamentos, entalados na garganta, na rua.

Refrão ouvido na época em praças e parques: O POVO ESTÁ NA RUA. A LUTA CONTINUA

Nem a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES ficou imune aos novos ares. Depois de legitimar o planasa, sua implantação, suas companhias estaduais, centralizador e autoritário como todo produto da época, a ABES sentiu já em 1983 os primeiros arroubos dos gritos contidos nas gargantas: Camboriu. E todo o modelo - o BNH, o autoritarismo na relação com os municípios que ousaram não "conceder" "seus" serviços às companhias estaduais, as tecnologias importadas com seus tubos, conexões e multinacionais, a segregação socio-espacial, de classe, étnica e tecnológica resultando em números vergonhosos e distâncias "quilométricas" da eficiência tecnocrata e metas proclamadas e depois esquecidas - questionados, cobrados e denunciados.

Aí veio Maceió. E o congresso nacional da ABES. Os mineiros se reuniram no sindicato dos engenheiros - SENGE, à época retomado dos "pelegos" ali instalados para fazer cena. Um pequeno grupo, que reunia jovens progressistas, com experiências recém adquiridas na luta contra a ditadura, e que fizeram um manifesto para ser distribuído no congresso nacional da associação. O tema central do congresso era "o homem no meio ambiente: caminho para a mudança".

E o maior enfoque foi no meio institucional, no meio social. Muitos caminhos foram apontados para as mudanças que seriam necessárias. Poucos foram seguidos, ou concretizados na sua essência. Mas nada vai superar na memória a criação da Abes do B em Minas Gerais. Boas e saudáveis lutas. Este será o nosso próximo recorte.

Merecem homenagem todos e todas que tiveram a ousadia de enfrentar o status quo tão sedimentado na ABES, em particular aqui nas Minas Gerais vale salientar: Leo Heller, Izabel Cristina Chiodi de Freitas, Ana Augusta Passos Rezende, Ludmila Alves Rodrigues, Cláudio Mudado Silva, Aloísio Araújo Pince, Ana Lúcia Bahia Lopes, Carlos Henrique de Melo, Elias Haddad Filho, José Alberto M. Mendes, Lucijane M. Abreu, Olavo Oscar Roedel, Rômulo T. Perilli, Silvano S. Costa, João Luiz Pena, Martinho Augusto P. Naveira, Arlindo Walter N. Mauro. Esses os que entraram na chapa Saneamento é vida e que foi eleita para o biênio 1989/1991. Mas tinha ainda a Patrícia, a Lau e a Lúcia que nos receberam muuuuuuitas vezes em suas casas para as confabulações, o Zé Cláudio Junqueira, o guta (Carlos Chernicharo) que era o amigo do Leo que estava na Inglaterra, o Rômulo (Lobinha)/ Luiza e a turma da secretaria de estado da saúde, a Kátia Campos, a Cláudia Júlio (chegando) e outros tantos colegas que nos ajudaram a construir a ABESMG, famosa Abes do B. Todos se sintam homenageados aqui. Foi uma brisa leve, mas deixou marcas profundas no saneamento.

ABES DO B

Foi depois de uma procura insana que conseguimos encontrar a ABES em Minas Gerais. Sua sede coincidia com a diretoria de ações metropolitanas da COPASA. Quem a presidia era também o Diretor da companhia, à época Fábio Avelar. A secretária da copasa era também a secretária da abes. Achamos um tanto quanto promíscua essa relação. Afinal, a abes era uma associação técnica e pretendia reunir os técnicos do setor, pelo menos teoricamente. Resolvemos formar uma chapa e concorrer nas desgastadas e esvaziadas eleições, pseudo-democráticas. Como ninguém esperava concorrência, ganhamos a eleição fácil. Aí, vimos o trabalhão que íamos ter. Montar efetivamente a abes em Minas Gerais. Uma entidade que fosse capaz de formar quadros críticos ao modelo implantado no país à época da ditadura. Assim fizemos. Transferimos a sede para a escola de engenharia da UFMG, onde conseguimos um bom espaço físico. Compramos móveis, computadores - a grande novidade na época -, montamos um jornal que virou referência para a Abes em todo o Brasil, nos organizamos em diversas comissões - de eventos, finanças, temáticas...-, realizamos memoráveis eventos e encontros para discutir saneamento. Várias foram as realizações dessa época. Dentre elas, e por força fundamental da nova abes mg, o fórum SANEAMENTO É BÁSICO na Assembleia legislativa de Minas Gerais, que contou com a participação de 33 entidades ligadas direta ou indiretamente ao setor saneamento, mais de 600 participantes de todo o estado de Minas Gerais, e gerou como fruto principal uma lei avançada que antecipou-se ao arcabouço jurídico legal do país em 13 anos, pois data de 1994! Só não saiu do papel, infelizmente. Letra morta, como quiseram aqueles que tem sempre impedido as transformações de ocorrer, por meios lícitos ou escusos.

Foi um oásis a Abes MG, no deserto de um inóspito e árido saneamento, acostumado às soluções de gabinete, ao atendimento de interesses mis e vis, a Abes de Minas Gerais, carinhosamente conhecida como Abes do B, foi uma brisa. Mesmo sendo constituída por moços e moças cheios de boas intenções mas frágeis diante de fortes interesses, deixou sua marca registrada para sempre na história do saneamento.

Como sempre ocorre, a mentalidade autoritária não permite qualquer fresta por onde possa passar eventuais sinais que sejam de luz. Por mínima, ou ínfima, que seja, qualquer desvão (como diz Chico Buarque de Holanda) pode significar o "rei ficar nu", pois que as instituições autoritárias são castelos de areia prontos a serem desmanchados por qualquer brisa democrática. Não foi diferente com a Abes do B. Assim que aqueles "meninos e meninas" começaram a tornar-se uma "ameaça", a reação foi desproporcional, como sempre nesses casos, e se destruiu qualquer vestígio daquela abes, como um tsunami, não deixou pedra sobre pedra. Entretanto, nada apaga ou impede as ideias. O pensamento, como disse o poeta, parece uma coisa a toa mas como a gente voa quando começa a pensar... E cá estamos nós, uns secretários de ministérios fundamentais, outros brilhando nas universidades, outros dirigindo serviços de saneamento e até mesmo companhias estaduais, agora até agências reguladoras.

Vale salientar o papel do Aloísio Prince, o mestre. Não era exatamente de nossa geração, um pouquinho antes, muito sério e ético, rigoroso demais para os padrões gerais, mas emprestou seu nome e sua história, já muito mais consolidada que a nossa, mesmo ganhando antipatias e descobrindo não amigos entre alguns que julgava amigos, e isto foi fundamental para dar credibilidade a nós que estávamos chegando. Mestre, a você e Sônia, nosso eterno reconhecimento.

José Cláudio junqueira também, que era mais ligado às questões ambientais e não tergiversou ao hipotecar o apoio àqueles moços e moças recém chegados ao saneamento.

Como diz, semente em terra fértil, não morre. Pode ficar latente, mas está sempre pronta a brotar. E florescer.É só ter o meio de cultura apropriado, e lá estará ela, dando flores e frutos e novas sementes!

Falar de saneamento no Brasil é falar dos sanitaristas dos idos 1950, onde o país começava a dar os primeiros passos para sua industrialização. A necessidade de possuir uma infraestrutura mínima para propiciar ao país uma entrada, ainda que tardia, no cenário mundial pós revolução industrial, era a urgência do momento.

Foi criada no país a fundação de serviços especiais de saúde pública - FSESP, nos idos de 1942, baseada nos princípios dos serviços norte-americanos de saúde comunitária, e com subsídios da Rockfeller foundation, a fsesp tinha uma missão importante que poderia ser traduzida como acabar com o mito retratado por Monteiro Lobato do Jeca Tatu, seu personagem rural e com endemias aflorando no seu aspecto físico.

Assim foram criadas as primeiras autarquias de água e esgoto, até então serviços públicos ligados à prefeitura e realizados dentro das possibilidades de então graças a valorosos mestres de obras espalhados pelo país que carecia de técnicos tipo engenheiros ou afins para cobrir o seu imenso e então desvendado território. Os famosos SAEEs -serviços autônomos de água e esgoto, que começavam a ser germinados dentro da FSESP e após um tempo de incubação deveriam ser assumidos, geridos e tocados pelas próprias prefeituras.

Não foi bem isto que aconteceu, mas esta é uma outra história que em breve será contada aqui.

Por hora vale homenagear uma das pessoas que esteve a frente desse processo, o engenheiro Rodolfo Costa e Silva. Grande sanitarista que colocou a opção pelos pobres, deserdados e despossuídos do saneamento formal como uma filosofia de vida. E saiu levantando sua bandeira o mais alto que podia pois era um pequenino e valente homem, pequenino na estatura, mas valente que nem só!

Conheci Rodolfo muito depois dessa história. Já em 1985, em Maceió, no congresso nacional da associação brasileira de engenharia sanitária e ambiental, abes, segundo congresso pós fim do regime militar, mas com a associação ainda muito influenciada por aqueles anos de pouco debate. Havia uma discussão sobre o Planasa, que também será aos poucos comentado aqui, o plano nacional de saneamento, e o Rodolfo Costa e Silva solicitou a palavra. Não lhe foi concedida. Por pressão absoluta da plenária a mesa cedeu e aquele pequeno homem se agigantou diante de todos nós, muitos mais jovens que ele, com seus ralos cabelos grisalhos, e disse em alto e bom som que o planasa não era o que se apregoava, que havia minguado as forças dos municípios que não aderiram ao plano, que era autoritário, centralizador e eivado dos princípios que sustentaram o regime militar durante os seus quase 20 anos de existência pós 1964.

Parecia um menestrel. Lembrava Teotônio Vilela que há pouco havia sido homenageado como menestrel das Alagoas na luta pela redemocratização do país e pelas diretas já, movimento da época. Também tinha coração de estudante.

Rodolfo, você, mesmo com 70 anos, morreu muito jovem, trabalhando, vindo de um dos serviços autônomos que você ajudou a sustentar. Você faz muita falta para o saneamento.

Fica aqui minha justa, mesmo tão singela, homenagem.

A seguir uma cópia escaneada da matéria que saiu no Minas Gerais - Diário do Legislativo, em 05 de agosto de 1992, quarta-feira. Uma denúncia sobre a prática autoritária na copasa durante o seminário legislativo Saneamento é básico!: